A redação do PL 2.793/11, aprovado na Câmara na última terça (15), pode
punir de maneira injusta pessoas que trabalham com segurança digital,
dizem especialistas.
Por julgar criminosos não só o autor de invasões mas também quem cria o
programa usado para realizá-las, o artigo 2º do projeto pode prejudicar,
por exemplo, quem produz os chamados "exploit kits" --ferramentas que
demonstram a vulnerabilidade de um sistema a fim de aprimorar sua
segurança.
Pablo Ximenes, pesquisador de segurança da informação da Uece
(Universidade Estadual do Ceará), diz que o PL pode lhe trazer
problemas.
"Metade do que eu faço profissionalmente se tornaria crime. Essa
criminalização pode atrasar a tecnologia brasileira em um campo
extremamente estratégico, que é a segurança da informação", diz Ximenes,
que foi premiado duas vezes pelo Google por demonstrar falhas no Gmail.
Ximenes propôs alterações no PL ao deputado João Arruda (PMDB-PR), um
dos relatores, que diz, "a princípio", ser a favor da mudança --que
ocorreria no Senado.
Sérgio Amadeu da Silveira, pesquisador de cibercultura na UFABC
(Universidade Federal do ABC), também faz ressalva. "Uma lei de
tipificação penal [como a proposta] tem que definir ações de grande
perigo para a sociedade. Ela não pode fazer criminalizações
generalizadas."
Para Ivo Machado, diretor da empresa especializada em segurança da
informação In2Sec, a falta de preparo das autoridades também seria um
problema. "Imagina se a Polícia Civil está preparada para tratar desse
tipo de crime", diz. "Um enorme número de policiais terá que ser
treinado para que usem as ferramentas adequadas."
LACUNA PREENCHIDA
A especialista em direito digital Patricia Peck diz que o PL preenche
uma lacuna na lei brasileira. "Ela é essencial, porque no direito penal
não se pode fazer analogias. Até agora não tínhamos nenhum crime virtual
definido."
Peck diz que, se aprovada, a lei complementa o chamado Marco Civil da
Internet (PL 2.126/2011), atual bandeira de ativistas da liberdade na
web.
O Marco Civil, que está em discussão na Câmara, trata dos principais
direitos e dos deveres de usuários na internet. Atualmente, ele passa
por audiências públicas.
Alterações podem ser propostas no site da Câmara.
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